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Lucio Pontes
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há 4 anos
Não incidência ISSQN sobre construção civil própria
O Imposto sobre Serviços (ISSQN) não pode incidir sobre a construção civil própria. Isto é um benefício fiscal concedido aos proprietários de imóveis que constroem ou reformam suas próprias...
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Daniele Barcelos de Albuquerque
Artigo ·
há 3 anos
A Ilegalidade da Cobrança de ISS sobre a Construção Civil quando o Imóvel é Construído pelo Próprio Proprietário
A construção civil é um setor fundamental para o desenvolvimento urbano e econômico, envolvendo diversas atividades que vão desde a elaboração de projetos até a execução de obras. No entanto,...
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Gabriel Dias
Artigo ·
há 8 anos
Hipóteses de cancelamento e licenciamento da OAB
De acordo com o artigo 12 do EAOAB, se dará licença ao advogado que: 1 – Assim o requerer, por motivo justificado – A licença poderá ser requerida pelo advogado a qualquer tempo, mas este deverá...
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